Perguntas Frequentes

É um instrumento e um símbolo da cidadania participativa, que contribui para a participação dos cidadãos e das organizações da sociedade civil na decisão sobre a afetação dos recursos disponíveis e na adequação das políticas públicas municipais às necessidades e expectativas das pessoas.

Pode apresentar propostas ao Orçamento Participativo qualquer cidadão.

1ª Etapa: Definição de verba a afetar ao Orçamento Participativo, dos mecanismos de participação e da equipa de acompanhamento;
2ª Etapa: Divulgação do Orçamento Participativo;
3ª Etapa: Recolha de propostas;
4ª Etapa: Avaliação técnica das propostas pelos serviços do Município e respetiva publicação;
5ª Etapa: Votação dos projetos pelos munícipes;
6ª Etapa: Apresentação dos resultados, incorporação do(s) projeto(s) mais votado(s) no plano de atividades e Orçamento do Município do Peso da Régua;
7ª Etapa: Implementação do(s) projeto(s) vencedor(es);
8ª Etapa: Avaliação do processo e elaboração de Relatório Final.

O Orçamento Participativo abrange a totalidade do território do concelho do Peso da Régua.

O orçamento participativo tem como principais objetivos:
1. Incentivar o diálogo entre eleitos, técnicos municipais, cidadãos e sociedade civil organizada, na procura das melhores soluções para os problemas de acordo com os recursos disponíveis;
2. Contribuir para a educação cívica, ajudando a compreender a complexidade dos problemas, a finitude dos recursos e a necessidade de tomar opções que favoreçam o mais amplamente possível o bem comum;
3. Fomentar competências e práticas de participação;
4. Conjugar as preocupações pessoais dos cidadãos com o bem comum;
5. Adequar as políticas públicas municipais às necessidades e expectativas das pessoas para melhorar a qualidade de vida no concelho;
6.Aumentar a transparência da atividade da autarquia, o nível de responsabilização dos eleitos e da estrutura municipal, contribuindo para aprofundar a democracia.

Cada participante apenas poderá apresentar uma proposta.

Só serão tidas em conta propostas que, após análise pelos competentes serviços técnicos municipais, sejam orçamentadas em valor igual ou inferior a 30.000,00€ (IVA incluído à taxa legal em vigor).

As propostas vão a votação mantendo sempre o conteúdo proposto. Porém, após discussão nas sessões de participação, podem as mesmas ser ajustadas, sempre de acordo com o proponente.

São os cidadãos que decidem diretamente, através de votação, quais os projetos a incluir na proposta de Orçamento e Plano de Atividades da Câmara Municipal do Peso da Régua, até ao limite da parcela de 120.000,00€, definida para o Orçamento Participativo de 2017.

Cada eleitor (exclusivamente do concelho do Peso da Régua) tem de se registar neste portal e votar em três projetos, sendo que a votação decorre em qualquer local via internet ou presencialmente nas respetivas sedes das juntas de freguesia.

Pode obter esclarecimentos adicionais sobre o Orçamento Participativo através do e-mail op@cmpr.pt e ainda através da linha telefónica 254 320 230.